RESOLUÇÃO AGER Nº 001, 29 de Agosto de 2019.
Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso-MT.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO – AGER SORRISO, no uso das atribuições legais e à vista do disposto no art. 7º, XXXII da Lei Municipal nº 2.861 de 18 de junho de 2018.
Resolve:
Art. 1º
Fica aprovado, na forma do anexo que acompanha esta Resolução, o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso.
Art. 2º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso, AGER, em Sorriso, 29 de Agosto de 2019.
Anexos